Por Redação O Tabuleiro Político
Brasília, 2 de maio de 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Alexandre de Moraes, concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente Fernando Collor de Mello na quinta-feira (1º), após uma semana de detenção no Presídio Baldomero Cavalcanti de Oliveira, em Maceió (AL). A medida, respaldada por parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi fundamentada na idade avançada de Collor, 75 anos, e em seu quadro clínico, que inclui doenças graves como Parkinson, apneia do sono e transtorno afetivo bipolar. A decisão marca um novo capítulo na trajetória do ex-presidente, condenado em 2023 a 8 anos e 10 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato.
Contexto da Condenação e Prisão
Collor foi preso em 25 de abril, após determinação de Moraes, que rejeitou recursos da defesa considerados protelatórios e ordenou o cumprimento imediato da pena. A condenação, proferida pelo STF em maio de 2023, refere-se a um esquema de corrupção na BR Distribuidora, então subsidiária da Petrobras, entre 2010 e 2014. Segundo a denúncia da PGR, o ex-presidente recebeu R$ 20 milhões em propinas para facilitar contratos e indicações políticas na estatal, utilizando sua influência como senador à época. O julgamento, concluído após anos de recursos, também absolveu Collor do crime de organização criminosa por prescrição e descartou acusações de peculato e obstrução de justiça.
A prisão inicial ocorreu no aeroporto de Maceió, quando Collor se preparava para embarcar para Brasília, onde, segundo sua defesa, pretendia se apresentar voluntariamente. Transferido para uma cela individual no presídio alagoano, o ex-presidente passou seis dias detido antes da decisão favorável à prisão domiciliar. A celeridade da concessão do benefício gerou debates sobre a compatibilidade entre a execução penal e os direitos humanos, especialmente em casos de réus idosos com condições de saúde fragilizadas.
A Decisão do STF
A defesa de Collor apresentou dois laudos médicos, elaborados por especialistas que o acompanham há anos, atestando a gravidade de suas comorbidades. Os documentos, que detalham o uso diário de oito medicamentos, incluindo antidepressivos, e a necessidade de acompanhamento médico periódico, foram determinantes para a decisão. Em 28 de abril, Moraes havia solicitado exames realizados entre 2019 e 2022 para comprovar o diagnóstico de Parkinson, além de outros relatórios médicos, mantidos sob sigilo para preservar a intimidade do ex-presidente.
A PGR, em manifestação assinada pelo procurador-geral Paulo Gonet, defendeu a prisão domiciliar em 30 de abril, argumentando que “a manutenção do custodiado em prisão domiciliar é medida excepcional e proporcional à sua faixa etária e ao seu quadro de saúde, cuja gravidade foi devidamente comprovada”. Gonet destacou que a permanência em regime fechado poderia agravar as condições clínicas de Collor, comprometendo seu direito à saúde. Moraes, em sua decisão, reforçou que “a compatibilização entre a dignidade da pessoa humana, o direito à saúde e a efetividade da Justiça Penal indica a possibilidade de concessão da prisão domiciliar humanitária”.
Entre as condições impostas, Collor deverá usar tornozeleira eletrônica, instalada imediatamente após sua saída do presídio, e cumprir a pena em sua residência em Maceió. O ex-presidente teve seu passaporte suspenso e está proibido de receber visitas, exceto de advogados, equipe médica, familiares e pessoas previamente autorizadas pelo STF. Deslocamentos para questões de saúde exigem autorização prévia, salvo em casos de emergência, que devem ser justificados em até 48 horas.
Repercussões Políticas e Sociais
A concessão da prisão domiciliar foi recebida com serenidade pela defesa de Collor, que expressou alívio em nota oficial, reiterando que o estado de saúde do ex-presidente justificava a medida. Contudo, a decisão gerou críticas entre setores da sociedade e da classe política, especialmente no campo da direita, que enxerga na medida uma potencial leniência do STF em casos de corrupção de alto perfil. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), em postagem no X, questionou: “Quantos outros corruptos condenados conseguirão o mesmo benefício com base em atestados médicos?”.
Por outro lado, defensores da decisão argumentam que a prisão domiciliar humanitária está alinhada com precedentes do STF e com a legislação penal, que prevê tratamento diferenciado para idosos e doentes graves. O ministro Moraes, em sua fundamentação, citou decisões monocráticas anteriores em casos semelhantes, reforçando a necessidade de garantir direitos humanos fundamentais de forma prática e eficaz.
A oposição, no entanto, promete manter o caso em evidência. Parlamentares do Partido Liberal (PL) e do Novo sinalizaram a intenção de acompanhar o cumprimento das condições impostas a Collor, exigindo transparência na fiscalização da tornozeleira eletrônica e das restrições de movimentação. “A Justiça não pode ser seletiva. A sociedade espera que a pena seja cumprida com rigor, ainda que em regime domiciliar”, afirmou o senador Flávio Arns (Novo-PR).
Desafios e Perspectivas
A trajetória de Collor, marcada por uma ascensão meteórica como o primeiro presidente eleito diretamente após a ditadura militar (1989) e por um impeachment em 1992, ganha mais um episódio controverso com sua condenação e prisão. A decisão de Moraes, embora amparada em critérios técnicos e humanitários, reacende o debate sobre a execução penal no Brasil, especialmente em relação a figuras políticas de alto escalão. A Operação Lava Jato, que revelou o esquema na BR Distribuidora, continua a gerar desdobramentos, com Collor sendo o terceiro ex-presidente preso desde a redemocratização, após Luiz Inácio Lula da Silva e Michel Temer.
Para o STF, o caso Collor reforça a necessidade de equilibrar a aplicação da lei com a proteção de direitos fundamentais, um desafio que tende a se intensificar à medida que outros réus da Lava Jato enfrentam a fase de execução penal. Para a sociedade, a prisão domiciliar de Collor levanta questionamentos sobre a efetividade do combate à corrupção e a percepção de impunidade, temas que permanecem sensíveis no cenário político brasileiro.
A Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas foi incumbida de fornecer dados da central de monitoramento da tornozeleira eletrônica, garantindo a fiscalização do cumprimento da pena. Enquanto isso, Collor, agora em sua residência, enfrenta um futuro marcado por restrições e pela sombra de uma condenação que, embora atenuada pelo regime domiciliar, não apaga as cicatrizes de sua trajetória política.
