O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu nesta quarta-feira (16 de julho de 2025) validar a maior parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumenta as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em uma derrota significativa para o Congresso Nacional. A decisão, tomada após uma audiência de conciliação sem acordo entre o Executivo e o Legislativo, restabelece as alíquotas elevadas para operações de crédito, câmbio e seguros, mas suspende a tributação sobre operações de risco sacado. A medida, que reforça o caixa do governo em cerca de R$ 27,7 bilhões para 2026, intensifica as críticas da oposição, que acusa Moraes de extrapolar suas atribuições e enfraquecer a autonomia do Congresso, enquanto o governo celebra a vitória como essencial para o equilíbrio fiscal.
O Conflito entre Executivo e Legislativo
O embate começou em maio de 2025, quando Lula editou um decreto aumentando o IOF sobre operações financeiras, como crédito (de 1,5% para 3,5%), câmbio e seguros, com o objetivo de reforçar as receitas e cumprir as metas do arcabouço fiscal. O Congresso, liderado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiu em junho, aprovando um decreto legislativo que derrubou a medida presidencial, argumentando que o aumento violava a competência legislativa e agravava a carga tributária sobre empresas e consumidores. Em resposta, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o STF, pedindo a validação do decreto via Ação Direta de Constitucionalidade (ADC).
Moraes, relator do caso, suspendeu tanto os decretos de Lula quanto a decisão do Congresso em 4 de julho, convocando uma audiência de conciliação para 15 de julho. A reunião, que contou com a presença de representantes do governo, como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do Congresso, terminou sem consenso. Na decisão desta quarta-feira, Moraes considerou que o aumento das alíquotas do IOF é constitucional, pois a Constituição Federal (artigo 153, inciso V) permite ao presidente alterar alíquotas de impostos regulatórios por decreto, desde que respeitados os limites legais. “Não restou comprovado desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do Presidente da República”, afirmou Moraes, destacando a ausência de risco fiscal irreparável.
No entanto, o ministro anulou o trecho do decreto que previa a tributação de operações de risco sacado, uma prática comum entre varejistas para antecipação de recebíveis, por considerar que criava uma nova hipótese de cobrança, algo que exige lei específica, não um decreto. A suspensão desse ponto reduz a arrecadação prevista em 11,4%, para R$ 27,7 bilhões em 2026, segundo o Ministério da Fazenda.
Reações e Críticas da Oposição
A decisão de Moraes gerou forte reação da oposição, que acusou o ministro de interferir na competência do Congresso e reforçar o “ativismo judicial”. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) usou as redes sociais para criticar: “Um desrespeito ao Congresso e, sobretudo, ao povo brasileiro. Sabe aquela conversa de taxar os super-ricos? Pura lorota”. O senador Nikolas Ferreira (PL-MG) foi além, afirmando no X que “o Congresso Nacional pode fechar já”, sugerindo que o STF se transformou em uma “assessoria jurídica do governo”. O presidente da Câmara, Hugo Motta, lamentou a decisão, mas afirmou que buscará diálogo para evitar novos conflitos, destacando que a derrubada inicial do decreto reflete “o desejo da sociedade”.
A oposição também aponta que a decisão de Moraes pode abrir um precedente perigoso, permitindo ao Executivo aumentar tributos sem aval legislativo, o que, segundo o advogado tributarista Eduardo Mazza, “reforça a ideia de que o STF é a última palavra em temas tributários”. Parlamentares do PL e do Novo planejam apresentar projetos de lei para limitar o uso de decretos presidenciais em ajustes tributários, enquanto o PSOL, que também questionou o decreto no STF, celebrou a suspensão da tributação do risco sacado, vista como prejudicial a pequenas empresas.
Impacto Econômico e Político
O governo Lula comemorou a decisão como uma vitória para o ajuste fiscal, essencial para evitar novos contingenciamentos no Orçamento Federal, que já somam R$ 31,3 bilhões em 2025. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, reiterou que o governo não tinha propostas alternativas ao decreto e que a validação do STF reforça a legitimidade do Executivo em usar o IOF como ferramenta de regulação financeira. A medida, segundo o Ministério da Fazenda, corrige distorções no sistema tributário e garante recursos para programas sociais, como o Bolsa Família, em um contexto de desaceleração econômica, com a produção industrial recuando 0,5% em maio.
No entanto, a decisão intensifica a crise entre os Poderes, em um momento em que Lula enfrenta desafios domésticos e internacionais. A cúpula do BRICS, recém-concluída no Rio, foi marcada por tensões com os EUA, com Donald Trump ameaçando tarifas de 50% contra produtos brasileiros, parcialmente em apoio a Jair Bolsonaro. A renúncia de Eduardo Bolsonaro ao mandato de deputado, anunciada em 14 de julho, e sua permanência nos EUA, onde articula com aliados de Trump, adicionam combustível à polarização. A validação do IOF por Moraes, vista como um fortalecimento do governo Lula, pode unir a oposição em torno de uma narrativa de “autoritarismo judicial” rumo às eleições de 2026.
Implicações para o Futuro
A decisão de Moraes, que ainda será analisada pelo plenário do STF, reforça o papel do Supremo como árbitro em conflitos entre Executivo e Legislativo, mas reacende debates sobre o equilíbrio entre os Poderes. A suspensão do trecho sobre risco sacado foi vista como uma concessão parcial ao Congresso, mas a manutenção do aumento do IOF é um golpe para parlamentares que defendiam a derrubada total do decreto. O governo, por sua vez, planeja negociar com o Congresso uma medida provisória para compensar perdas de arrecadação, mas a ausência de consenso na audiência de conciliação sugere dificuldades para futuros acordos.
A crise do IOF também expõe a fragilidade da relação entre Lula e o Congresso, especialmente após a derrubada de outros decretos, como o que limitava desonerações fiscais. Com a popularidade de Lula em 42%, segundo a pesquisa Atlas de julho de 2025, o governo aposta na arrecadação do IOF para sustentar sua agenda social, mas enfrenta resistência de setores econômicos e da população, com 52% considerando o aumento do imposto um erro. Enquanto isso, a oposição, liderada por figuras como Carlos Jordy e Nikolas Ferreira, promete intensificar a pressão contra o STF e o governo, usando a decisão de Moraes como bandeira política para mobilizar sua base.
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