O Senado Federal aprovou, por 41 votos a favor e 33 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que amplia o número de deputados federais de 513 para 531, a partir da legislatura de 2027. A proposta, articulada pela deputada Dani Cunha (União-RJ) e relacionada na Câmara por Damião Feliciano (União-PB), foi aprovado em maio na Câmara dos Deputados e agora retorna à Casa de origem devido a alterações feitas no Senado. A votação que atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para atualizar a distribuição de cadeiras com base no Censo de 2022, mas gerou polêmica por aumentar os gastos públicos em cerca de R$ 64,6 milhões anuais, em meio a uma exclusão de 76% da população, segundo pesquisa Datafolha. No Brasil, a decisão intensificou debates sobre representatividade, custos orçamentários e interesses políticos, com críticas acusando o Congresso de legislar em causa própria.
Detalhes do Projeto e da Votação
O PLP 177/2023, relatado no Senado por Marcelo Castro (MDB-PI), prevê a criação de 18 novas cadeiras na Câmara dos Deputados, distribuídas entre novos estados que registraram crescimento populacional no Censo de 2022: Pará e Santa Catarina (quatro vagas cada), Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte (duas cada), e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná (uma vaga cada). O texto garante que nenhum estado perderá cadeiras, excluindo reduções previstas para sete estados, como Rio de Janeiro (-4), Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul (-2 cada), Pernambuco e Alagoas (-1 cada). A proposta altera a Lei Complementar nº 78/1993, estabelecendo 513 como o número mínimo de deputados e exigindo a cada quatro anos, com base em censos do IBGE, auditados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A aprovação no Senado, com o mínimo necessário de 41 votos (de um total de 81 senadores), ocorreu em uma sessão semipresencial, marcada por protestos de senadores como Eduardo Girão (Novo-CE) e Fabiano Contarato (PT-ES), que chamaram o aumento de “escárnio” e “tapa na cara da sociedade”. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) sugeriu reduzir o número de deputados para 300, enquanto Izalci Lucas (PL-DF) propôs limitar as cadeiras a 396, conforme a capacidade do plenário. Apesar da resistência, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), priorizou uma votação para cumprir o prazo do STF, que termina em 30 de junho. Caso o Congresso não aprovasse o projeto, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) faria a redistribuição, mantendo 513 cadeiras, o que prejudicaria estados com bancadas maiores.
O relator Marcelo Castro incluiu um artigo que “proíbe qualquer aumento de gastos” com as novas cadeiras, mas a Direção-Geral da Câmara estima um impacto anual de R$ 64,6 milhões, incluindo danos, benefícios e estrutura. O projeto também terá efeito cascata, aumentando em cerca de 30 o número de deputados estaduais nas assembleias legislativas, já que a Constituição vincula suas bancadas aos federais. Críticos, como o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), argumentaram que o foco deveria ser a eficiência, não o aumento de gastos, enquanto o consultor do Senado Clay Teles alertou que o projeto amplia desproporções, com estados como São Paulo (22% da população, mas menos de 14% das cadeiras) permanecendo sub-representados.
Contexto e Justificativas
A proposta respondeu a uma decisão do STF de agosto de 2023, que acatou uma ação do governo do Pará, alegando que a distribuição de cadeiras, introduzida em 1993 com base no Censo de 1985, foi defasada. O Pará argumentou ter direito a mais quatro deputados desde 2010 devido ao crescimento populacional. A Constituição exige que o número de deputados seja proporcional à população, com um mínimo de 8 e máximo de 70 por estado, mas o Congresso não atualizou a distribuição desde 1994, apesar do aumento populacional de 146,8 milhões em 1991 para 230 milhões em 2022, segundo o IBGE.
O relator Damião Feliciano defendeu o aumento de cadeiras, argumentando que a redistribuição pura reduziria o peso político de estados como a Paraíba, seu reduto eleitoral, e afetaria recursos de emendas parlamentares, aprofundando desigualdades regionais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou o projeto para evitar perdas, especialmente em seu estado, que perderia duas cadeiras. A aprovação na Câmara, por 270 votos a 207, foi acelerada com um requerimento de urgência, dispensando debates em comissões, o que gerou críticas de deputados como Caroline De Toni (PL-SC) e Luciano Zucco (PL-RS) por falta de transparência.
Reações e Críticas
A proposta do projeto visa forte oposição popular e política. Uma pesquisa Datafolha, realizada em 10 e 11 de junho de 2025, revelou que 76% dos brasileiros estão contra o aumento, com apenas 20% a favor. No X, postagens como as de @EduGiraoOficial e @NewsLiberdade mobilizaram os cidadãos a pressionar senadores, chamando o projeto de “vergonhoso” e alertando para os custos ao contribuinte. O senador Girão afirmou que a medida é um “presente de grego” e pediu redução drástica no número de deputados.
Cientistas políticos, como Eduardo Grin da FGV, criticaram o projeto por piorar desequilíbrios históricos de representação, citando estados como Roraima, com 1,5% das cadeiras (8 deputados) apesar de ter apenas 0,3% da população. Grin sugeriu que o STF não pode questionar o devido aumento a outras tensões com o Congresso, e o presidente Lula vetará especificamente, evitando conflitos com o Legislativo. Analistas, como Marcus Deois da consultoria Ética, apontaram que a aprovação no Senado pode ser uma barganha para garantir a tramitação do novo Código Eleitoral, que amplia mandatos de senadores de 8 para 10 anos.
No Brasil, a decisão intensificou a polarização. O PT dividiu-se, com 36 deputados a favor e 26 contra na Câmara, enquanto o PSOL, Rede e Novo orientaram voto contra. O governo Lula, que os desafios fiscais, não se pronunciou oficialmente, mas aliados como o senador Fabiano Contarato criticaram o aumento como incompatível com a contenção de gastos. A oposição, liderada pelo PL, acusou o Congresso de priorizar interesses próprios em detrimento da população, com deputados como Zucco chamando os custos de “inadmissíveis”.
Perspectivas e Impactos
O projeto retorna à Câmara para análise das alterações feitas pelo Senado, que incluem a exclusão de aumento de despesas, embora o impacto orçamentário seja significativo. Se aprovado e sancionado por Lula, o aumento valerá para as eleições de 2026, com os novos deputados assumindo em 2027. Caso o Congresso não finalize a tramitação até 30 de junho, o TSE definirá uma redistribuição, mantendo 513 cadeiras, o que poderá gerar perdas para estados como Rio de Janeiro e Bahia.
A medida terá impactos além da Câmara, aumentando as despesas nas assembleias legislativas e reforçando as críticas de que o Congresso legisla em causa própria. Para analistas como Arthur Wittenberg do Ibmec-DF, o projeto reflete a resistência em corrigir distorções representativas, mantendo estados menos populosos super-representados. No X, a hashtag #MaisDeputadosNão trendou em 25 de junho, com usuários expressando indignação e pedindo maior transparência.
A longo prazo, o aumento pode fortalecer estados em crescimento, como Pará e Santa Catarina, mas perpetua desigualdades regionais e amplia a percepção de desconexão entre o Congresso e a população, especialmente em um contexto de crise fiscal e baixa aprovação do Legislativo, com 48% dos brasileiros avaliando a Câmara como “ruim” ou “péssima”, segundo o PoderData.
